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Category Archives: MDIC

Camex altera tarifa de importação de bens de capital, informática e telecomunicação

Foram publicadas no dia 2 de março as Resoluções Camex nº 14 e nº 15 que isentam provisoriamente o Imposto de Importação para:

  • Bens de informática;
  • Bens de telecomunicações;
  • Bens de capital.

 

As tarifas que entraram em vigor na última sexta-feira são temporárias e as importações livres de impostos podem ser feitas até 31 de dezembro de 2019 de acordo com as novas Resoluções Camex.

São, no total, 50 produtos com a redução, entre eles estão equipamentos como impressoras digitais de etiquetas e jato de tinta; máquinas de impressão digital colorida, à laser e etc. Em relação aos bens de capital, são 780 produtos, entre eles itens como escavadeiras hidráulicas autopropulsadas sobre pneus, prensas hidráulicas para preparação de carnes, entre outros.

 

O que são ex-tarifários

O regime de ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital e de informática e telecomunicação, assim escritos na TEC, quando não houver produção nacional equivalente. As regras para a concessão dos ex-tarifários integram a Resolução Camex nº 66/2014.

 

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Drawback isenção é ampliado para os setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos

Exportações brasileiras ganham maior competitividade com a medida

A partir do dia 23 de fevereiro (2018), as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão exportar na modalidade de ISENÇÃO do regime de drawback. A portaria n°08/2018 publicada no Diário Oficial da União, ampliou o alcance do regime para estes setores.

A isenção de tributos federais deve somar pelo menos US$ 1,5 milhão por ano. Assim os custos na fabricação dos produtos diminui e, consequentemente,as vendas externas nacionais serão favorecidas.

Fonte: MDIC

O que é Drawback?

É um regime Aduaneiro que concede incentivo fiscal às exportações brasileiras. Sua empresa pode obter suspensão, isenção ou restituição das taxas sobre as matérias-primas (nacionais ou importadas) utilizadas na produção de produtos para exportação.

 

Como obter os benefícios do regime?

É preciso fazer o ATO CONCESSÓRIO junto aos órgãos competentes, de acordo com cada modalidade.

 

E no caso de importação Conta e Ordem?

Desde o dia 22 de dezembro de 2016 as empresas que importam por Conta e Ordem podem acessar o regime de drawback isenção e obter seus benefícios.*Medida vigente até Junho de 2017.

 

Sob quais tributos e taxas o benefício incide?

IPI, II, PIS, Cofins, PIS-Importação, Cofins-Importação, AFRMM e dependendo do caso isenção do ICMS.

 

Restou alguma dúvida? Entre em contato com a gente, teremos prazer em ajudar.

 

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Parceria MDIC e CNI vai ajudar 474 empresas a fazerem sua primeira exportação

Empresas de 20 setores da economia irão receber apoio para realizar a sua primeira EXPORTAÇÃO em 2018.

 

Este trabalho, resultado da parceria entre a CNI e o MDIC,  deverá ser anunciado hoje (13 de novembro) partir da  assinatura do acordo de cooperação técnica.

Ambas as entidades (industrial e governamental) têm programas de incentivo à industrialização das empresas brasileiras. O objetivo é que as duas passem a operar juntas.

Para apoiar as empresas, serão gastos R$ 1,2 milhão. As empresas selecionadas estão em 17 Estados e atuam em ramos que vão de alimentos a metalurgia. Algumas terão capacitação na Argentina ou na Espanha, em parcerias com a União Industrial Argentina (UIA) e o Parque Tecnológico de Extremadura.

“Esse acordo entre setor privado e governo nos permitirá expandir o número de empresas atendidas pelo Rota Global em todo o País e consolidar um modelo harmonizado de atendimento às demandas de empresas envolvendo diversas entidades. Com essa medida vamos evitar sobreposição de ações”, disse Robson Braga de Andrade(presidente da CNI).

Marcos Pereira (ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), disse que sua pasta vem atuando com forte foco regional e buscado incentivar as empresas de pequeno e médio portes a aumentar sua competitividade e exportar.

Fonte: Istoé Dinheiro

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Governo lança o sistema SEM Barreiras

para identificar barreiras ao comércio.

Hoje, dia 10/11, está sendo lançado o sistema ‘SEM Barreiras’, no qual os exportadores poderão relatar problemas que enfrentam para ingressar com seus produtos em outros países. A ferramenta, desenvolvida pelo MDIC, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e o setor privado, teve contribuições do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Metrologia, Inmetro e da Anvisa.

Segundo o MDIC, para enfrentar barreiras ao comércio, é preciso que o setor privado aperfeiçoe seus produtos e que o governo atue na defesa dos interesses do setor exportador. O ‘SEM Barreiras’ busca coordenar melhor esses esforços.

As barreiras ao comércio reduzem as exportações em 14%, segundo aponta a FGV, elaborado a pedido da Confederação Nacional da Indústria. Com base nisso, a entidade pediu ao governo o desenvolvimento dessa ferramenta. O governo deverá publicar nesta sexta-feira no DOU um decreto regulando o serviço.

“É um instrumento fundamental para estreitar a relação entre setor privado e governo, uma vez que permitirá a atuação conjunta na identificação de barreiras, e também auxiliará no trabalho do MDIC e do governo como um todo nas gestões com autoridades estrangeiras para a diminuição ou remoção dessas barreiras”, disse o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

 

Fonte: Istoé

Sistema MDIC

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Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação

Mais de quarenta mil importadores serão beneficiados com novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior.
O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.

O Novo Processo

Uma das novidades previstas no Novo Processo de Importação é a criação da Declaração Única de Importação (Duimp), que substituirá as atuais Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI).

Diferentemente do que ocorre hoje, a Duimp poderá ser registrada antes mesmo da chegada da mercadoria ao país e, em regra, de forma paralela à obtenção das licenças de importação. Conforme as informações sejam prestadas antecipadamente, procedimentos como o de gerenciamento de riscos poderão ser adiantados, garantindo maior celeridade ao fluxo da carga.

Para evitar redundância ou inconsistência na prestação de informações, a Duimp será integrada com outros sistemas públicos e também estará preparada para integração com sistemas privados. Desta forma, não será mais necessário que o importador acesse diversos sistemas.

O Novo Processo também apresenta benefícios para os importadores que realizam operações sujeitas a licenciamento. Será possível, por exemplo, o emprego de uma única licença para mais de uma operação de importação, ao contrário do que ocorre atualmente.

De maneira geral, os principais benefícios para os importadores são:

  • Centralização num único local da solicitação e obtenção de licença de importação, sem a necessidade de o operador acessar outros sistemas ou preencher formulários em papel;
  • Validação automática entre a operação autorizada (no módulo de licenciamento de importação) e os dados declarados na Duimp;
  • Redução de tempo e burocracia nas importações com anuência;
  • Flexibilização da concessão de licenças de importação em relação ao número de operações abrangidas;
  • Diminuição do tempo de permanência das mercadorias em Zona Primária, com a consequente redução de custos das importações;
  • Harmonização de procedimentos adotados pelos diversos órgãos da Administração Pública responsáveis pelo controle das importações.

 

Fonte: MDIC

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Secretarias da Pesca e da Pequena Empresa são transferidas para o MDIC

O presidente Michel Temer transferiu, por meio de decreto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo para a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Pelo decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 14, ainda vão para o MDIC o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e a Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples, também pertencentes às pastas da Agricultura e Secretaria de Governo, respectivamente.

Com as mudanças, o MDIC assume competências em áreas como política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, comercialização e abastecimento, além da concessão de licenças, permissões e autorizações no setor. Caberá ainda ao MDIC repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.

O decreto também devolve ao MDIC a responsabilidade por articular e supervisionar os órgãos e as entidades envolvidos na integração do registro e legalização de empresas. Antes da criação da Secretaria da Pequena Empresa, ainda na gestão de Dilma Rousseff, essas funções eram atribuições do MDIC.

Antaq

O presidente Michel Temer encaminhou para apreciação do Senado Federal o nome de Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A mensagem com a indicação está publicada no Diário Oficial da União desta terça.

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