Câmara dos Deputados aprovou dia 31 de Maio, com 405 votos, o projeto de lei que revalida os incentivos fiscais dos Estados, sem a redução gradual dos benefícios para a indústria, agronegócio e infraestrutura ao longo do período de 15 anos de prorrogação.

A proposta aprovada, porém, mantém a redução gradual de incentivos para os seguintes setores:

– Atividades portuárias e aeroportuárias: redução gradativa durante 8 anos, sendo 10% durante 6 anos e 15% nos últimos 2 anos;

– Comércio: redução gradativa durante 5 anos, sendo 10% durante 1 ano e 20% nos últimos 4 anos.

O projeto também acaba com a unanimidade entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região a qual pertence o Estado. Aqueles que concederem isenções sem autorização do Confaz estarão sujeitos a sanções.

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